O que é 3º Setor

Entidades de direito privado, sem a finalidade de lucros, que defendem os interesses da sociedade. Essas entidades são conhecidas como “Organizações da Sociedade Civil”.

Entenda

Legislação Federal (Clique)

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC”, passou a vigorar nos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e instituiu normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho apresentados pelas OSC’s.

Como fechar a parceria (Clique)

Por força do novo regime jurídico das parcerias voluntárias instituído pelo MROSC, os “convênios” outrora utilizados para formalização de parcerias entre a administração pública e as entidades foram substituídos por três novos modelos de ajuste, a saber: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.

3º Setor no Município de Frutal (Clique)

É de conhecimento de todos a importância do relacionamento do Município de Frutal com as OSC’s, bem como a real necessidade dos serviços por elas prestados à sociedade frutalensse, principalmente ao cidadão em situação de vulnerabilidade. Assim, com a intenção de estreitar os laços, por meio da Comissão Intersetorial das Parcerias, a Prefeitura de Frutal estabeleceu procedimentos para a correta aplicabilidade da Lei Federal nº 13.019/2014 no Município. Assim, após processo que adotou como metodologia de trabalho a construção coletiva e intersetorial das Unidades de Gestão através de amplo diálogo, a Administração Municipal busca se ajustar à nova realidade social, balizando suas ações pela efetividade e transparência, para isso, a trajetória das atividades desenvolvidas pela referida Comissão está relatada em processo administrativo interno e seus resultados podem ser facilmente acessados através do menu disponibilizado.

 

Legislação do Município de Frutal (Clique)

Clique para acessar o Decreto

Link das parcerias celebradas (Clique)

Clique para acessar o Portal da Transparência

Clique nos links abaixo para emitir as certidões necessárias para a celebração de parcerias


Certidão Negativa de Débitos com o FGTS


Certidão Negativa de Débitos da União


Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas


Certidão Negativa de Débitos Municipais


Certidão Negativa de Débitos Estaduais

Precisa solicitar uma parceria com o Município de Frutal?

Basta clicar no link abaixo, conhecer os modelos de declarações e documentos, preenchê-los e encaminhá-los pelo Protocolo Digital da Prefeitura. Qualquer dúvida, basta procurar a Gerência de Convênios e Contratos, na Avenida JK, nº. 1169


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