Em Frutal

Você tem os melhores benefícios para a sua empresa

Incentivos em Frutal

  • Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU)

  • Isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

  • Isenção das Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxa de Vistoria Parcial ou Final de Obras

  • Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por até 10 (dez) anos para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento

  • Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

  • Doação com encargos e mediante contrapartida definida em lei específica

  • Alienação de imóvel público, mediante o devido processo legal

  • Permuta de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal em atendimento a solicitações de empresas instaladas no Município

  • Concessão de uso gratuita ou onerosa de áreas de terras ou galpões, espaços em condomínios empresariais, incubadoras de empresas ou em unidades individuais, em imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ou em imóveis alugados pelo Executivo Municipal

  • Subsídios à execução, no todo ou em parte, dos serviços de infraestrutura necessários à implantação ou ampliação pretendidas

  • Desapropriação de imóveis do interesse do empreendimento

  • Elaboração de projeto e/ou serviços de consultoria

Acesse aqui a Lei Complementar 113, de 27 de maio de 2022


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Acesse aqui o Decreto 12.312, de 23 de junho de 2022, que regulamenta a Lei Complementar Municipal n.º 113, de 27 de maio de 2022


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De modo online

Você pode solicitar cada um desses benefícios. Basta clicar abaixo, tomar conhecimento da documentação obrigatória, adotar os modelos apresentados e fazer o seu protocolo online. Os documentos serão recebidos e analisados pelos servidores da Prefeitura 


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Benefícios Estaduais

A sua empresa ainda poderá contar com o Tratamento Tributário Setorial (TTS). Trata-se de um Regime Especial de Tributação (RET) que consiste num incentivo fiscal instituído pela Lei 6.763/1975, atualizada pela Lei 23.954/2021, e tem por finalidade conceder benefício fiscal para 50 setores. 

Através do TTS, alguns setores, ao invés do complicado sistema de débito/crédito, poderão ficar isenta do ICMS (alíquota de 0%).

O comércio também pode desfrutar do incentivo do Tratamento Tributário Setorial (TTS). A lei contempla, por exemplo, o TTS E-Commerce e o TTS Corredor de Importação.


Clique aqui para acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) e solicitar o TTS


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No arquivo abaixo, você pode conferir as alíquotas aplicadas por setor e entender melhor como funciona o regime especial

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