LEGISLAÇÃO/DECRETOS

Clique nos ícones abaixo e entenda sobre as Legislações Federais, Leis Complementares, Resoluções e Decretos



Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios



Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações



Lei Federal nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências



Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências



Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios



Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007

Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, com a finalidade de propor ações e normas aos seus integrantes, cuja participação na sua composição será obrigatória para os órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, para os órgãos, autoridades e entidades não federais com competências e atribuições vinculadas aos assuntos de interesse da Redesim



Resolução nº 22, de junho de 2010

Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM



Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 2010

Institui o Estatuto da Micro, da Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual-MEI, no âmbito do Municípiode Frutal, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/06, cujo objetivo é estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte, como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social



Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018

Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos termos do inciso XVI do caput do art. 22 da Constituição Federal



Lei Municipal nº 6.428, de 24 de abril de 2019

Institui a disciplina de educação empreendedora, cooperativa e financeira na
parte diversificada da estrutura curricular do ensino fundamental na rede municipal de ensino de Frutal/MG



Lei Complementar nº 182, de 01 de junho de 2021

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; e disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública



Lei Municipal nº 6.579, de 20 de abril de 2022

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa a ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 1º, no art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição Federal



Lei Complementar 113, de 27 de maio de 2022

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Frutal, tendo por objetivos a promoção e o fomento do desenvolvimento socioeconômico do Município, por meio de incentivos e ações voltadas aos setores da indústria, comércio e prestação de serviços, sendo a geração de novas oportunidades de trabalho e renda, o empreendedorismo inovador, o investimento e o aumento da arrecadação condições necessárias à candidatura das empresas interessadas.



Portaria nº 1013, de 10 de junho de 2022

Designa os membros do Conselho Gestor Municipal de Desenvolvimento Econômico de Frutal – CODEF



Decreto nº 12.312, de 23 de junho de 2022

Este Decreto regulamenta a Lei Complementar Municipal n.º 113, de 27 de maio de 2022, que
instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Frutal, tendo por objetivos a promoção e o fomento do
desenvolvimento socioeconômico do Município, por meio da Política de Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos
e ações voltadas aos setores da indústria, comércio e prestação de serviços.



Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal



Decreto nº 11.866, de 18 de março de 2021

Cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Frutal – CGP, e dá outras providências



Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020

Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas



Decreto nº 11.867, de 18 de março de 2021

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em Projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos