You are currently viewing Conselho de Desenvolvimento Econômico de Frutal – CODEF

Conselho de Desenvolvimento Econômico de Frutal – CODEF

No dia 20 de junho de 2022, o Prefeito Bruno Augusto de Jesus Ferreira deu posse ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Frutal, que será fundamental para implementar o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico.  Através da Lei Municipal 113, de 27 de maio de 2022, poderão ser concedidos importantes incentivos, tais como:

– Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU);

– Isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

– Isenção das Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxa de Vistoria Parcial ou Final de Obras;

– Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por até 10 (dez) anos para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento;

– Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

E o mais importante, o Município poderá fazer concessão de uso gratuita ou onerosa de áreas de terras ou galpões, espaços em condomínios empresariais, incubadoras de empresas ou em unidades individuais, em imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ou em imóveis alugados pelo Executivo Municipal.

Além disso, foi lançado o Portal “Conecta Frutal”, cuja finalidade é facilitar a vida do empreendedor em Frutal.  O programa atende todo o ciclo de vida de uma empresa, da abertura à baixa, por meio da integração dos procedimentos nos sistemas da JUCEMG e do Município.

O Programa também conecta o trabalhador à empresa (empregador), em parceria com o SINE (Sistema Nacional de Emprego), além de criar condições para a capacitação profissional.

Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Parcerias e Inovação, o empreendedor conta com acomodações voltados para o seu negócio, como salas de reunião, salas de treinamento, auditório e um coworking público, espaço voltado para criatividade e inovação.

Tudo de forma fácil, ágil e digital!